Indenização Única de R$ 60.000,00 Para Vítimas da Síndrome Congênita do Zika Vírus: Quem Tem Direito e Como Solicitar
O Governo Federal instituiu uma indenização única no valor de R$ 60.000,00 destinada a crianças nascidas com deficiência decorrente da síndrome congênita do Zika vírus.
Trata-se de uma medida de grande relevância social, voltada a apoiar famílias que enfrentam, diariamente, os impactos dessa condição. Neste artigo, explicamos quem tem direito à indenização, como fazer o pedido, quais documentos são necessários e qual é o prazo final para requerer esse valor.
O que é a indenização para vítimas do Zika vírus? A indenização de R$ 60 mil é um apoio financeiro pago em parcela única, custeado diretamente pelo orçamento da União.
Ela não possui natureza previdenciária, ou seja, não se trata de aposentadoria, pensão ou benefício contributivo do INSS. O objetivo é oferecer reparação e suporte financeiro às famílias de crianças que nasceram com deficiências permanentes em razão da infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação.
Quem tem direito à indenização de R$ 60.000,00? Têm direito à indenização as crianças que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Tenham nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024;
- Apresentem deficiência decorrente da síndrome congênita do Zika vírus;
- Haja comprovação do nexo causalentre:
- a infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação; e
- a deficiência apresentada pela criança.
📌 A síndrome congênita do Zika pode se manifestar de diversas formas, incluindo:
- microcefalia;
- alterações neurológicas;
- comprometimentos motores, cognitivos e sensoriais.
Como solicitar a indenização? O pedido deve ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preferencialmente por meio do aplicativo ou site Meu INSS. O requerimento deve ser realizado pelo responsável legal da criança, com a apresentação da documentação exigida. Documentos necessários:
- Certidão de nascimento da criança;
- Documento de identificação da mãe;
- Documentos médicos que comprovem:
- achados clínicos; ou
- exames de imagem compatíveis com a síndrome congênita associada ao vírus Zika.
📄 Quanto mais completa a documentação médica, maiores as chances de deferimento do pedido.
Atenção ao prazo: pedidos até 31 de outubro de 2025. Um ponto extremamente importante é o prazo para solicitação da indenização. ⏰
Os pedidos devem ser feitos até o dia 31 de outubro de 2025. Após esse prazo, não será mais possível requerer o pagamento. O governo analisará e processará os requerimentos até o final de 2025, razão pela qual não é recomendável deixar para a última hora.
A indenização afeta outros benefícios sociais? Não.
A indenização de R$ 60.000,00 não será considerada como renda familiar para fins de:
- Cadastro Único (CadÚnico);
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Bolsa Família;
- outros programas sociais.
Isso significa que o recebimento da indenização não gera cancelamento nem redução de benefícios assistenciais já existentes.
Decisão do STF traz mais segurança às famílias: O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão provisória relevante sobre o tema, garantindo maior segurança jurídica às famílias beneficiárias.
O STF determinou que o direito à indenização deve ser assegurado mesmo que a Medida Provisória que instituiu o pagamento perca sua validade no Congresso Nacional. Essa decisão reforça:
- o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente;
- a proteção das pessoas com deficiência;
- e a necessidade de efetivação de direitos sociais fundamentais.
Conclusão A indenização única de R$ 60.000,00 para vítimas da síndrome congênita do Zika vírus é um direito importante, que pode representar um suporte financeiro relevante para famílias que convivem com desafios permanentes. Se a criança se enquadra nos requisitos legais, é fundamental:
- reunir a documentação médica necessária;
- acessar o Meu INSS;
- e não perder o prazo final de 31 de outubro de 2025.
Em caso de dúvidas, indeferimento ou dificuldades no pedido, a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário pode ser essencial para garantir o acesso a esse direito.
