Relatórios Médicos Detalhados: A Chave para Acessar Benefícios Assistenciais, Previdenciários e Curatela - MNR Advogados

Quando se trata de garantir direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou mesmo a curatela, um fator costuma ser decisivo: um relatório médico bem elaborado. Muitas pessoas têm seus pedidos negados por falhas justamente nesse ponto. Neste artigo, você vai entender por que esse documento é tão importante e o que ele deve conter.

Por que o Relatório Médico é Tão Importante?

O relatório médico é o principal documento utilizado para comprovar a existência e a gravidade de uma doença ou deficiência. Ele fornece subsídios técnicos para que o INSS, o Judiciário ou qualquer outro órgão responsável consiga analisar corretamente a situação da pessoa.Sem informações precisas e completas, os pedidos de benefícios frequentemente são indeferidos. Isso vale tanto para benefícios assistenciais (como o BPC), quanto para previdenciários (como aposentadorias por invalidez) e também para a curatela, que protege pessoas incapazes de gerenciar sua própria vida e patrimônio.

🧠 Exemplo real:

Dona Maria tem um filho, Carlos, diagnosticado com transtorno mental grave. Ele não consegue administrar suas finanças nem tomar decisões sobre sua saúde. Para obter a curatela e proteger os direitos de Carlos, Dona Maria precisa apresentar um relatório médico que comprove a incapacidade permanente do filho.

O Que Deve Constar em um Relatório Médico Completo?

Um bom relatório médico deve ser claro, detalhado e objetivo. Veja os elementos essenciais:

✅ Identificação completa do paciente (nome, CPF, data de nascimento);
✅ CID (Classificação Internacional de Doenças);
✅ Histórico clínico e evolução da doença;
✅ Exames e tratamentos já realizados;
✅ Grau de incapacidade e limitações para atividades da vida diária ou do trabalho;
✅ Prognóstico (se a condição pode melhorar ou é permanente);
✅ Indicação sobre a necessidade de curatela, se for o caso;
✅ Declaração sobre a possibilidade ou não de reabilitação;
✅ Assinatura e carimbo do médico, com o número do CRM.

⚠️ Atenção: Muitos pedidos são negados por laudos incompletos ou genéricos. Oriente seu médico a incluir todos os dados relevantes.

Direitos do Paciente e Legislação Aplicável

A emissão de relatórios médicos é um direito do paciente e um dever do médico. Abaixo, algumas normas importantes que garantem isso:

📜 Lei nº 12.842/2013: Define que somente médicos podem emitir laudos e pareceres sobre saúde.
📜 Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023: Reforça a necessidade de relatórios médicos bem fundamentados para concessão de benefícios por incapacidade.
📜 Código de Ética Médica: Obriga os profissionais a fornecer laudos verdadeiros e completos.
📜 Projeto de Lei nº 6/2025 – Franca/SP: Recentemente aprovado, esse projeto assegura que os pacientes da rede pública de saúde em Franca/SP tenham direito a laudos detalhados, facilitando o acesso a benefícios sociais e previdenciários.

Esse avanço representa um passo importante na redução da burocracia e na proteção dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

E Se o Relatório Estiver Incompleto?

Se o relatório médico não atender aos requisitos mínimos, o paciente pode (e deve) tomar providências:

➡️ Solicitar ao médico um novo relatório, explicando a necessidade;
➡️ Procurar um advogado previdenciário para revisar os documentos antes de apresentar o pedido ao INSS;
➡️ Caso o médico se recuse a fornecer o laudo, é possível registrar uma reclamação no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, em atendimentos públicos, na ouvidoria municipal;
➡️ Se o benefício for negado, é recomendável ingressar com ação judicial, desde que devidamente assessorado por um profissional jurídico.

Conclusão: Relatório Bem Feito é Essencial para ter seu Direito Garantido

Muitas vezes, a diferença entre ter um benefício aprovado ou negado está na qualidade do relatório médico apresentado. Por isso, exigir esse documento completo e com as informações corretas é essencial.Ao buscar benefícios como o BPC, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou curatela, não negligencie essa etapa. E, se encontrar dificuldades, conte com o apoio de um advogado especialista.Um relatório médico bem feito pode transformar vidas. Não deixe que a falta de informação prejudique o acesso aos seus direitos.