Demora de Cirurgia no SUS: Quando é Possível Acionar a Justiça e Garantir Benefícios do INSS

A demora na realização de cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade enfrentada por milhares de brasileiros. Em muitos casos, pacientes aguardam meses — ou até anos — por um procedimento essencial para a recuperação da saúde, convivendo com dor, limitação física e perda da capacidade de trabalho. O que muita gente não sabe é que essa demora não pode ser tratada como algo normal. Quando excessiva e injustificada, ela pode configurar violação ao direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal. Além disso, o trabalhador que fica afastado aguardando cirurgia pode ter direito a benefício previdenciário pago pelo INSS, garantindo sua subsistência durante esse período. 

O Direito à Saúde e o Dever do Estado A Constituição Federal é clara ao afirmar, em seus artigos 6º e 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso significa que União, Estados e Municípios têm a obrigação de assegurar acesso universal, igualitário e eficiente aos serviços de saúde. Não basta, portanto, incluir o paciente em uma fila de espera. O atendimento deve ocorrer dentro de um prazo razoável, compatível com a gravidade do quadro clínico e com a dignidade da pessoa humana. Quando o Estado se omite, surge o direito do cidadão de buscar a tutela do Poder Judiciário. 

Quando a Demora do SUS se Torna Ilegal É comum o argumento de que o paciente “está na fila do SUS”. No entanto, esse fato, por si só, não exime o Estado de responsabilidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde, reconhece que esperas superiores a 180 dias para cirurgias eletivas são excessivas. A partir desse parâmetro, a demora passa a ser considerada injustificada, especialmente quando há agravamento do quadro clínico ou sofrimento contínuo do paciente. Nessas situações, a omissão estatal caracteriza violação: 

• Ao direito fundamental à saúde;
  
  
• À dignidade da pessoa humana;
  
  
• À eficiência administrativa.

A Intervenção do Poder Judiciário Diante da inércia do poder público, a atuação do Judiciário se torna legítima e necessária. A Justiça tem reconhecido o direito dos pacientes de exigir: 

• A realização imediata da cirurgia pelo SUS;
  
  
• O fornecimento de medicamentos, materiais e insumos necessários;
  
  
• A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

 Importante destacar que essa intervenção não fere a isonomia. Pelo contrário, o que viola a igualdade é a falta de critérios transparentes e objetivos nas filas de espera. A atuação judicial busca justamente corrigir a injustiça e assegurar a efetividade do direito à saúde. 

O Papel do INSS Durante a Espera pela Cirurgia

Enquanto aguarda o procedimento cirúrgico, é comum que o paciente esteja incapacitado para o trabalho. Nesses casos, se for segurado do INSS, ele pode ter direito ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Para a concessão do benefício, são exigidos três requisitos principais: 

1. Qualidade de segurado (estar contribuindo ou dentro do período de graça);
   
   
2. Carência mínima de 12 contribuições, salvo hipóteses de dispensa previstas em lei;
   
   
3. Comprovação médica da incapacidade laboral.

 O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência da Previdência Social. Esse benefício garante renda ao trabalhador enquanto ele aguarda a cirurgia, preservando sua dignidade e a subsistência da família. 

A Importância da Atuação Jurídica Especializada

Nessas situações, o acompanhamento jurídico é essencial. O advogado pode atuar de forma integrada: 

• Na área da saúde, ingressando com ação judicial para exigir a realização da cirurgia;
  
  
• Na esfera previdenciária, garantindo o benefício por incapacidade junto ao INSS.

Essa atuação conjunta evita que o cidadão fique desamparado tanto no aspecto médico quanto no financeiro, assegurando proteção completa em um momento de grande fragilidade. 

Dicas Práticas para Quem Enfrenta Essa Situação Se você ou alguém próximo passa por demora excessiva para realização de cirurgia no SUS, fique atento: 

• Guarde todos os laudos, relatórios e encaminhamentos médicos;
  
  
• Mantenha protocolos de atendimento e comprovantes de inclusão na fila;
  
  
• Se estiver incapacitado para o trabalho, solicite o benefício por incapacidade no INSS;
  
  
• Caso a espera ultrapasse 180 dias, procure orientação jurídica especializada.

A organização documental é fundamental para comprovar a urgência e a legitimidade do pedido perante a Justiça. 

Conclusão A demora injustificada do SUS na realização de cirurgias não é apenas um problema administrativo — é uma violação direta ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.

O cidadão não deve aceitar passivamente o sofrimento causado pela omissão estatal.

A Constituição assegura o direito à saúde, o Judiciário garante sua efetividade e o INSS pode assegurar renda enquanto o trabalhador estiver afastado. Saúde e dignidade não são favores. São direitos fundamentais garantidos por lei.

Em caso de dúvida, a orientação de um advogado especializado é o caminho mais seguro para a proteção desses direitos.