Tarifa Social de Energia 2026: Guia Completo sobre a Isenção e a Nova Lei 15.235/2025

Neste início de 2026, entrou em vigor uma atualização legislativa significativa que impacta diretamente o orçamento das famílias brasileiras de baixa renda. Através do programa Luz do Povo, fundamentado na Lei 15.235/2025, as regras para a Tarifa Social de Energia foram ampliadas, permitindo a isenção total ou descontos progressivos na conta de luz. Abaixo, detalhamos os pontos cruciais desta norma e as estratégias para garantir esse direito.

1. O que mudou com a Nova Lei? A principal inovação da Lei 15.235/2025 é a criação de uma faixa de gratuidade total para o consumo de energia: 

• Isenção Total (Conta Zerada): Destinada a famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
• Descontos Graduais: Para consumos de até 120 kWh mensais, aplicam-se reduções que podem chegar a 12% do valor da fatura.

 2. Quem tem direito ao benefício? Estima-se que a nova regulamentação beneficie cerca de 115 milhões de brasileiros. Os critérios de elegibilidade incluem: 

• Inscritos no CadÚnico: Famílias com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo possuem direito à isenção total até o limite de 80 kWh.
• Beneficiários do BPC: Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
• Grupos Especiais: Populações indígenas e quilombolas contam com regras específicas de isenção.
• Necessidades Médicas: Famílias com renda de até três salários-mínimos que possuam dependentes com deficiência cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos elétricos.

 3. Fundamentação Jurídica: Energia como Direito Fundamental A Tarifa Social de Energia não é apenas um subsídio econômico, mas a concretização do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pilar da nossa Constituição Federal. 

• A energia elétrica é um serviço essencial, indispensável para a saúde, educação, segurança e subsistência.
• O objetivo da norma é garantir que famílias em situação de vulnerabilidade não precisem escolher entre o pagamento da fatura de energia e a segurança alimentar.

 4. Estratégia e Providências Práticas Embora a inclusão no benefício deva ser automática, a eficácia do direito depende da regularidade dos dados cadastrais: 

• Atualização do CadÚnico: É imperativo que o Cadastro Único esteja atualizado. Mudanças de endereço ou na composição familiar devem ser comunicadas imediatamente ao CRAS da sua cidade.
• Monitoramento de Consumo: Orientamos os clientes a monitorarem o consumo mensal para se enquadrarem na faixa de isenção total (até 80 kWh) sempre que possível.

 5. Alerta de Segurança: Riscos de Fraudes No contexto de novas leis e benefícios, é comum o surgimento de abordagens fraudulentas. 

• Golpe do Falso Advogado: Criminosos utilizam o WhatsApp para solicitar pagamentos antecipados de "custas processuais" em nome de profissionais conhecidos.

 Recomendação: Nossa equipe nunca solicita transferências financeiras dessa natureza por mensagens. Em caso de dúvida, entre em contato conosco pelos nossos canais oficiais ou presencialmente.